CLDF

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputados REGINALDO SARDINHA e RAFAEL PRUDENTE)

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º .......................... 

.......................................

VII - café torrado e moído, exceto cápsulas;” (NR) 

“Art. 1º-A. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% nas operações internas com os produtos a seguir relacionados: 

I - macarrão em geral;

II - óleo em geral; 

III -Papel Higiênico; 

IV – Feijão em Geral; 

V - carnes de gado bovino e suína, salgadas, em salmoura, defumada, ou simplesmente temperadas; 

VI – Feijão em Geral; 

VII - açúcar em Geral;

VIII - sabões em Geral;

IX - Manteiga e Margarina; 

X – Refrigerante em Geral;

XI – Leite Condensado;

XII – Queijo em Geral;

XIII – Linguiça Temperadas e Suínas;

XIV – Suco em geral; 

XV – Creme de Leite; 

XVI – Legumes Congelados e Embalados; 

XVII – Salsicha em Geral; 

XVIII – Bebida Lácteas em Geral; 

XIX – Biscoitos em Geral; 

XX – Achocolatado em pó; 

XXI – Flocos do milho em geral; 

XXII – Polvilho; 

XXIII - Maionese; 

XXIV – Pães; 

XXV – Creme e Escova Dental; 

XXVI – Peixe em Geral;

XXVII – Requeijão;

XXVIII – Polpa de Fruta; 

XXIX – Amaciante; 

XXX – Absorvente; 

XXXI - Sardinha;

XXXII – Leite; 

XXXIII – Agua Sanitária; 

XXXIV – Hamburguer;  

Art. 1º-B. A fruição da redução de base de cálculo prevista nos arts. 1º e 1º-A fica condicionada ao estorno proporcional do crédito, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo. 

Parágrafo único. O valor do crédito do imposto a ser estornado será calculado conforme dispõe a legislação tributária." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Devido ao momento em que o país atravessa, e pelas mazelas resultantes da pandemia, além de melhorar a economia do setor alimentar, os autores apresentam a presente proposta, para a redução/equiparação de alíquotas de ICMS de alguns produtos comercializados no setor supermercadista/varejo, e que após aceitação, terão a base de cálculo em 7%. 

Em conclusão, rogamos a esta casa de leis a analise do nosso pleito com celeridade, devido ao momento atual que o país vive. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

DEPUTADO DISTRITAL

RAFAEL PRUDENTE

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Instrutores do Programa Bombeiro Amigo, em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, pelos relevantes serviços prestados à população de terceira idade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos instrutores do Programa Bombeiro Amigo, em comemoração ao Dia internacional do Idoso, pelos relevantes serviços prestados à população de terceira idade do Distrito Federal.

• 1º Tenente CARLOS HENRIQUE FERNANDES
• Sub Ten ADRIANA CARVALHO DIAS ALMEIDA
• Sub Ten IZABEL POLINE DO NASCIMENTO CAMELO
• 1º SGT CLODOALDO DE SOUZA ABREU
• 1º SGT EUTERILDES BONIFÁCIO RODRIGUES JUNIOR
• 1º SGT ANAILDES DE MORAIS CIQUEIRA
• 2º SGT CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA
• 2º SGT JOSIAS ALVES DE ARAÚJO FILHO
• 2º SGT AMANDA VILELA CORTES
• 2º SGT AURICELIO XIMENES PORTELA
• 2º SGT ALESSANDRO ROGÉRIO DE MACEDO PAES
• 2º SGT RODRIGO CARVALHO ROCHA
• 3º SGT MILENA DE ALMEIDA LOPES
• 1º SGT PTTC JAIR MAURICIO DA SILVA
• 1º SGT PTTC GILSON TORRES CARVALHO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os instrutores do Programa Bombeiro Amigo, que atuam em prol da melhoraria da qualidade de vida das pessoas da "melhor idade", homens e mulheres com idade a partir de 60 anos da comunidade do Distrito Federal.

Bombeiro Amigo é um programa social do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que oferece para pessoas idosas atividades educativas, esportivas, culturais, recreativas e de convivência, visando o bem-estar e a saúde global dos participantes.

É importante ressaltar que o Programa Bombeiro está de acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso (2003) que enfatiza a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso seus direitos, com prioridade, e efetivas políticas de valorização da vida, da saúde, da educação, da alimentação, do esporte, da cultura, do trabalho, da cidadania, do lazer, da liberdade, da dignidade e respeito à convivência familiar e social.

A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu em 1991 o 1º de outubro como Dia Internacional do Idoso. O objetivo é sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento, dando ênfase à necessidade de proteção e de cuidados para com essa população.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras acima listados.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e o Convênio ICMS 130/15, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, e o Convênio ICMS 130/15, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Parágrafo único. A homologação dos convênios identificados no caput terá vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Por reconhecer a importância do trabalho de evangelização desenvolvido pelo Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista e, diante desse comprometimento, solicito aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção. 

                                                                 DANIEL DONIZET                                                        

                                                           Deputado Distrital – PL/DF            

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 22 de setembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Padre Milan Knezovic da Paróquia Imaculada Conceição pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Padre Milan Knezovic da Paróquia Imaculada Conceição pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Padre Milan Knezovic da Paróquia Imaculada Conceição pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Por reconhecer a importância do trabalho de evangelização desenvolvido pelo Padre Milan Knezovic da Paróquia Imaculada Conceição e, diante desse comprometimento, solicito aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção. 

                                               DANIEL DONIZET                                                          

                  Deputado Distrital – PL/DF